- Número: 206
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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Portaria n.º 202, de 05 de fevereiro de 2025. Concede Isenção do pagamento de Imposto de Renda e dá outras providências.
- Número: 202
- Ano: 2025
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Portaria n.º 201, de 05 de fevereiro de 2025. Concede Isenção do pagamento de Imposto de Renda e dá outras providências.
- Número: 201
- Ano: 2025
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Portaria n. º 199, de 04 de fevereiro de 2025. Exclui da folha de pagamento do FAPS, por motivo de falecimento.
- Número: 199
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria
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