Número: 204

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Processos Administrativos nº 1974/2024 e 2220/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as condições e a legalidade do pagamento à empresa LENNON LENA - ME, CNPJ 360228800001/44, após a contratação direta realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação, pela necessidade de aquisição de materiais de construção para distribuição a famílias atingidas por evento climático, pedido de compra 000204/2024 em 20/10/2024 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação, conforme parecer Jurídico
A abertura do processo se justifica pela necessidade de recontrução de moradias para manter as aproximadamente 89 famílias atingidas em segurança, não sendo possível esperar a aquisição desses materias devido ao tempo instável e chuvas durante o dia e a noite.
O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução do contrato, a adequação das despesas e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a devida fiscalização sobre a regularidade do pagamento à referida empresa.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas