Número: 206

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo nº 300/2024, 880/2024 e 985/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa, Tiago Ilha e Cia LTDA, CNPJ 04603030/0001-43, conforme Parecer Jurídico de fls. 37, presente no Processo Administrativo nº 880/2024. O referido processo se trata de uma contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021 para reconhecimento de despesa para aquisição de peças e prestação de serviços para atendimento de situação emergencial – veículo caçamba FORD CARGO, da frota da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
De acordo com o parecer de folhas 37, já mencionado acima, foi verificado que o caso se trata de um contrato nulo ou de inexistência de contrato. Assim, constando o parecer jurídico para dispensa de licitação, com informação da SEMAG sobre a prestação de serviço realizada pela Empresa, solicitando o respectivo pagamento.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo pagamento.