Número: 192

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria nº 192 de 04 de fevereiro de 2025.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo nº 1931/2024 e 2221/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as condições e a legalidade do pagamento à empresa NILTON LUIS TEIXEIRA E CIA LTDA, CNPJ 054447880001/49, após a contratação direta realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação, pela necessidade de aquisição de materiais para conserto das redes de água, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação, conforme parecer Jurídico.
A abertura do processo se justifica pela necessidade de manter os moradores com água, pois pode vir ocasionar fato grave. Sendo que o Distrito Industrial conta com inúmeros moradores e insdustrias nas quais não podem parar, para não ocasionar prejuízo econômico a todos. O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução do contrato, a adequação das despesas e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a devida fiscalização sobre a regularidade do pagamento à referida empresa.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 59 da Lei nº 8.666/1993, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo