Número: 205

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Processos Administrativos nº 1803/2024 e 2000/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as condições e a legalidade do pagamento à empresa BIRCK COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, CNPJ 007550260001/40, após a contratação direta realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação, com a finalidade de adquirir materiais de construção necessários para prestar assistência às vítimas do evento climático ocorrido no dia 20 de setembro de 2024
A abertura do processo se justifica pela necessidade de garantir a regularidade e a transparência em todas as etapas do procedimento, desde a contratação até o pagamento, assegurando que as ações adotadas estejam em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução do contrato, a adequação das despesas e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a devida fiscalização sobre a regularidade do pagamento à referida empresa.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo pagamento.