Número: 203

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo nº 1784/2024 e 2100/2024, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as condições e a legalidade do pagamento à empresa ANNE KATTY DE MELLO MEDEIROS, CNPJ 057765060001/00, após a contratação direta realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação, pela necessidade de aquisição de um vidro para o parabrisa da escavadeira hidráulica, que estava na localidade do limoeiro quebrando casacalho quando o vidro do parabrisa começou a se trincar com a máquina parada e vindo a estourar por inteiro, restanto apenas o quadro, conforme parecer Jurídico.
A abertura do processo se justifica pela necessidade de manter a máquina em operação e pela segurança para os equipamentos e para o operador. O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução do contrato, a adequação das despesas e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a devida fiscalização sobre a regularidade do pagamento à referida empresa.
Diante do exposto, e em acordo com o art. 149 da Lei nº 14.133/2021, é necessário a abertura de Processo Administrativo Especial, para verificar possível requerimento de pagamento de serviços. Caso a comissão verifique que se trata efetivamente de despesas assumidas pelo município e que há dados suficientes para a sua determinação e quantificação, deverá opinar pelo pagamento.