- Número: 7429
- Ano: 2024
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Revoga o Decreto nº 7.327, de 6 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio”.
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7428
- Ano: 2024
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
- Número: 7427
- Ano: 2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7426
- Ano: 2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7425
- Ano: 2024
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Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
- Número: 7424
- Ano: 2024
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
- Número: 7423
- Ano: 2024
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 7422
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7421
- Ano: 2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7420
- Ano: 2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7419
- Ano: 2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7418
- Ano: 2024
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 7417
- Ano: 2024
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 7416
- Ano: 2024
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 7415
- Ano: 2024
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