Abre crédito suplementar para o fim que especifica.


  • Número: 7425



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.425, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

     

     

     

    Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º e 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.

     

     

     

    D E C R E T A

     

     

     Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1103 SETOR DE ESTRADAS 

    Função:

    26 TRANSPORTE

    Subfunção:

    0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

    Programa:

    0310 RODOVIAS MUNIPAIS

    Ação:

    2,078 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 100.000,00

    Fonte de recurso

    721 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO – LEI  Nº 13.885/2019

                                                                                                                                        TABELA 1

     

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 704 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 2024.

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                       

                                           

     

    Registre-se e publique-se

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 16/08/2024


    • Anexos