Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 7423
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.423, DE 14 DE AGOSTO 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.825 de 14 de agosto de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
05 DEFESA NACIONAL
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0160 DEFESA CIVIL
Ação:
2,036 ATENDIMENTO A COMUNIDADES EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 25.600,00
Fonte de recurso:
711 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 711 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 14/08/2024