Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7417
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.417, DE 06 DE AGOSTO 2024.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.823 de 06 de agosto de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 535.416,34 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade
1401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
13 CULTURA
Subfunção:
695 TURISMO
Programa:
0510 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA
Ação:
1,090 PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO PARQUE HISTÓRICO SÃO LOURENÇO
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 535.416,34
Fonte de recurso:
721 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO – LEI Nº 13.885/2019
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 704 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ R$ 535.416,34 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 06/08/2024