Número: 7424

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.424, DE 14 DE AGOSTO 2024.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.826 de 14 de agosto de 2024

     D E C R E T A

Art. 1º  Ficam incluídas nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, as seguintes ações:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0110 – Gestão e Manutenção de Serviços Poder Executivo

Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 04 – Administração e Subfunção 122 – Administração Geral.       

 Art. 2º Ficam incluídas nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.679, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, as seguintes ações:

PROGRAMA: 0110 – Gestão e Manutenção de Serviços Poder Executivo

Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos.

Parágrafo único. nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 04 – Administração e Subfunção 122 – Administração Geral.      

Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto ao orçamento de 2024, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º  Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

5. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, do termo aditivo R/SEMAD 399-A, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

           Registre-se e Publique-se.

               Catia Simone Porto Py Budel

                                              Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento