Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Junta Comercial de São Luiz Gonzaga – por meio do Simples Nacional (SN) – informa que os microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizarem os débitos até o dia 31 de agosto serão inscritos em Dívida Ativa.

O MEI poderá regularizar as contribuições mensais que estão em atraso – como débitos de INSS, ISS e ICMS – por meio de recolhimento pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acessando o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ou solicitando o parcelamento pelo sistema de parcelamento do SIMPLES.

Após a data limite de regularização dos débitos, a Receita Federal encaminhará os débitos relativos aos boletos DAS apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados, para a inscrição em Dívida Ativa.

A Junta Comercial também alerta que além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências;

- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para ler na íntegra e obter mais informações da regularização e de como proceder, o microempreendedor pode acessar o link https://bityli.com/VufqL

O microempreendedor também pode entrar em contato com a Junta Comercial, localizada na Rua Dr. Bento Soeiro de Souza, nº 2513 – na Galeria do Comércio – ou pelo número (55) 3352-1865. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30min. até às 13h30min.

Texto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga adaptado da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Foto: Ilustração