Servidores municipais devem entregar a declaração anual de bens e rendas até quinta-feira

  • Documento, exigência do Tribunal de Contas do Estado, está disponível no site da Prefeitura de São Luiz Gonzaga

    Assunto: Secretaria da Administração  |   Publicado em: 08/05/2018 às 15:43   |   Imprimir

Os servidores municipais (efetivos, cargos em comissão e contratados temporariamente) têm até quinta-feira, 10 de maio, para entregar a declaração anual de bens e rendas 2018/exercício 2017 que constituem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais. A entrega do documento deverá ser realizada no Setor de Pessoal e é obrigatória – exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).     

A declaração está disponível no site da prefeitura (www.saoluizgonzaga.rs.gov.br), no item “Decreto de Declaração de Bens”, localizado no menu de opções da página inicial, no lado direito inferior.  O Setor de Pessoal lembra que, de acordo com o decreto 4.248/2014, a declaração de bens e valores pode ser substituída por cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda. 

Não entregar do documento poderá resultar em penalidades legais. Mais informações podem ser obtidas com a Secretaria da Administração ou com o Setor Pessoal, localizados junto a Prefeitura de São Luiz Gonzaga, na Rua Venâncio Aires, número 2438. Informações também pelo telefone (55) 3352-9300.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga

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