Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Após especulações de possível interrupção de programas da atenção básica da saúde em São Luiz Gonzaga, sua continuidade foi definida através de acordo de cumprimento de sentença da Justiça do Trabalho, o que manterá os serviços prestados à comunidade são-luizense
Na manhã de quarta-feira, 17 de julho, na Vara do Trabalho de Santo Ângelo, foi realizada audiência de composição entre a Administração Municipal de São Luiz Gonzaga e o Ministério Público do Trabalho. Em pauta, a decisão acerca do processo do MPT que determina ao município a regularização dos profissionais que atuam nos ESFs e CAPS I e II.
DECISÃO - A sentença da Justiça do Trabalho, que impedia o município de seguir realizando convênios para contratação de profissional na área da saúde, transitou em julgada no mês de março deste ano. Assim, como forma de evitar um grande transtorno junto à rede da atenção básica da Saúde e, principalmente, à população, o Executivo impetrou novas ações buscando rescindir esta decisão. Entretanto, como não obteve êxito, buscou um acordo para o cumprimento da mesma, o que foi definido na audiência desta quarta-feira.
Segundo o termo de cumprimento da decisão, o município terá de efetuar o pagamento de multa aplicada no ano de 2012 no valor de R$ 30 mil pela contratação irregular (de acordo com a normativa do MPT) dos agentes comunitários e profissionais dos referidos programas de Saúde. Além da multa, foi determinado que, no prazo de 180 dias, seja feita a devida regularização da contratação dos profissionais da saúde, a qual deverá ser efetuada através de concurso público para os referidos cargos. Assim, após o prazo de seis meses, o município estará impedido de terceirizar a contratação de pessoal na área da Saúde, sob pena de pagamento de multa por servidor contratado de maneira irregular. Após o cumprimento da obrigação, o processo será extinto.
CONCURSO PÚBLICO - Segundo o Chefe do Executivo Municipal, com o objetivo de manter a continuidade dos serviços prestados à comunidade são-luizense pelos programas da atenção básica de Saúde de acordo com a sentença da Justiça do Trabalho, será encaminhado à Câmara de Vereadores um estudo detalhado acerca dos cargos para provimento e o número de vagas que deverão estar disponíveis no concurso público, o qual será realizado nos próximos meses.
CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS - O acordo de cumprimento da sentença, segundo Junaro, irá evitar danos maiores ao município, uma vez que seu não cumprimento acarretaria em pagamento de multa de R$ 1.500,00 por cada servidor contratado nos ESFs ou CAPS sem o provimento de carreira pública, trazendo um grande prejuízo aos cofres públicos municipais. Além disso, a própria rede da atenção básica da Saúde estaria comprometida, pois a contratação terceirizada não poderia mais ser realizada culminando, muito provavelmente, na extinção dos programas essenciais de atendimento à saúde para a população.
ENTIDADES BENEFICIADAS - Segundo a decisão do juiz do Trabalho, o pagamento da multa de R$ 30 mil, aplicada ao Executivo Municipal na época, deverá ser feito em até 30 dias, sendo revertida diretamente para entidades assistenciais de São Luiz Gonzaga, as quais serão definidas pela Justiça do Trabalho e MPT. (Por Emerson Scheis, assessor de imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)