Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga convoca a todos os Microempreendedores Individuais – MEIs para efetuar a Declaração Anual de rendimentos – Imposto de Renda - até o dia 31 de maio, junto ao Setor de Microcrédito, localizado no quiosque do Setor de Turismo. A declaração pode ser feita também de forma online, através do link www.portaldoempreendedor.gov.br. A declaração anual é referente ao faturamento bruto das atividades do microempreendedor, o qual não pode ser superior a R$ 60 mil ao ano.

COMO OBTER AS VANTAGENS DO MICROCRÉDITO - O microcrédito oportuniza aos microempreendedores individuais do município crédito de até R$ 7 mil, com parcelas de pagamento do empréstimo, com juros, em 10x para capital de giro. Para ter acesso ao microcrédito, além de não estar negativado, o microempreendedor deve preencher formulário junto ao Setor de Microcrédito, apresentando os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência e avalista.   

ABERTURA DE EMPRESAS - Além de crédito para os microempreendedores, o Setor de Microcrédito também oportuniza a abertura de novas empresas no município, com o encaminhamento de toda a documentação necessária para este fim, além de prestar orientações sobre os procedimentos básicos de legalizar o seu próprio negócio.

NÃO PERCA O PRAZO PARA DECLARAÇÃO - A Prefeitura Municipal comunica aos MEIs para evitar perder o prazo da declaração e, com isso, estar sujeito às seguintes situações:

- Cobrança de multa;

- Impedimento de gerar a Declaração Anual do Simples, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI;

- Ficar inadimplente com o Simples Nacional e, por estar inadimplente com a Receita Federal, não poder conseguir a certidão negativa desse órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo;

- Perder eventuais benefícios previdenciários;

Maiores informações devem ser obtidas diretamente no Setor, com Antônio Augusto Lopes Caetano (Guto), ou através do fone 3352-2699. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)