Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Trânsito, comunica aos prestadores de serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas e, também, de moto-fretes, de que serão cada vez mais rotineiras as fiscalizações e blitz por parte da Brigada Militar junto aos pontos de moto-táxis e nas ruas. Esta medida, segundo a Divisão de Trânsito, é necessária para o cumprimento de todas as resoluções contidas na Lei Municipal 5.240/13 e oficializadas pelo Decreto Municipal nº 4.083/13, as quais especificam sobre os cadastros dos prestadores de serviço e suas obrigações, bem como equipamentos de segurança e de identificação de cada profissional para a prestação do serviço dentro da legalidade. A legislação municipal com todas as informações pode ser conferida através do link http://saoluizgonzaga.rs.gov.br/Arquivos/470/Leis/6711/LEI%205240%20-%20LEI%20DOS%20MOTOTAXISTAS_260P.pdf. A regulamentação da profissão de mototáxi no município foi instituída pela atual gestão municipal como forma de propiciar que os trabalhadores do ramo atuassem dentro da legalidade e, da mesma forma, tivessem acesso a todos os direitos trabalhistas previstos; nesta mesma linha, a regulamentação do serviço tem o objetivo de proporcionar a confiança e segurança aos passageiros, usuários dos serviços oferecidos. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)