Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Administração e Desenvolvimento, encaminhou nesta semana 10 Projetos de Lei para serem apreciados e votados na Sessão Extraordinária da Câmara, que deverá ocorrer até sexta-feira. Dentre os Projetos de Lei encaminhados, cinco visam autorização legislativa para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento anual de 2016 e um para a criação de um cargo de contador. Os demais projetos encaminhados foram:

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Projeto de Lei n.º 008/2016, “institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Luiz Gonzaga e dá outras providências”. COMO FUNCIONA – Caso aprovado, o Projeto de Lei irá instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Luiz Gonzaga contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO FAPS - Projeto de Lei n.º 013/2016 visa realizar a reposição da inflação aos beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município que não foram abrangidos pela regra da paridade, o qual deve ser concedido aos benefícios vigentes no mês de janeiro de 2016, não sendo extensivo aos que detém direito à paridade (aposentadorias e pensões) ou aos concedidos após o mês de janeiro de 2016.

 REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES - O Projeto de Lei n.º 014/2016 visa fixar o índice para a revisão geral/anual dos servidores do Poder Executivo, requerendo conceder aos servidores públicos municipais, estendido aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e as gratificações do PSF e CAPS, exceto professores, revisão geral, anual, na ordem de 10,67%, conforme o seguinte cronograma:  

I – 4% a partir de janeiro de 2016; II – 3% a partir de setembro de 2016; III – 3,67% a partir de novembro de 2016, totalizando 10,67%, repondo a perda inflacionária do período aos servidores. Diante da reposição elencada, em novembro de 2016, o Padrão Referencial (PR) passará ao valor de R$ 297,68 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

Ainda, repõe aos Professores públicos municipais o índice de 1,36%, passando o Padrão Referencial do Magistério (PRM) ao valor de R$ 325,17 (trezentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), a partir do mês de janeiro de 2016. A presente reposição vem aliar-se às reposições concedidas ao Magistério, em 2015, pelas Leis nºs 5.448/2015 (6,22%), 5.463/2015 (4%), 5.512/2015 (6%), 5.556/2015 (5,40%) e 5.565/2015 (10% Nível 1)

IPTU 2016 – O Projeto de Lei n.º 015/2016 visa fixar o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2016 atinentes ao exercício financeiro de 2016, propondo alternativas aos contribuintes que devem recolher seus impostos, sendo que os valores reverterão para melhoria nas condições de vida da comunidade e também na infraestrutura do município.

Os contribuintes poderão aderir ao pagamento em cota única, com descontos sobre o crédito tributário ou optar pelo pagamento parcelado em até 10 (dez) parcelas. O pagamento em cota única ou o parcelamento deve ser realizado até o dia 15 de março de 2016. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)