- Número: 6592
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Estabelece Horário Especial para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
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Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6591
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6590
- Ano: 2022
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Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6589
- Ano: 2022
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Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6588
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6587
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6586
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6585
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6584
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6583
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6582
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6581
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6580
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
- Número: 6579
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos e dá outras providências.
- Número: 6577
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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