Número: 221

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo nº 2042/2024 e 106/2025, e com base no disposto no artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e na Lei Municipal nº 5.977/2019.
DETERMINA:
Art. 1º - A abertura de Processo Administrativo Especial em face de contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de materiais de contrução para distribuição a famílias atingindas por evento climático, após o acontecimento da micro explosão atmosférica que acometeu a cidade.
No que consta nos documentos há irregularidades identificadas no processo de dispensa de licitação, especialmente quanto à imprecisão na documentação, à demora na protocolização do processo, e a relação dos beneficiários apresentada com repetições de nomes e falta de clareza quanto à quantidade de materiais fornecidos. Isso sugere que o processo pode estar sendo utilizado de maneira inadequada, possivelmente com a repetição de informações de outras dispensas de licitação emergenciais de mesma natureza.
A abertura desse procedimento visa garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso se constate a ocorrência de condutas inadequadas.
A abertura do processo se justifica pela necessidade de garantir a regularidade e a transparência em todas as etapas do procedimento, desde a contratação até o pagamento, assegurando que as ações adotadas estejam em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. O Processo Administrativo Especial tem o intuito de verificar a execução