Número: 224

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 149/2025, resolve converter 12 dias de férias para pagamento em dinheiro, no valor de R$ 1.772,62 (Mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) ao servidor José Paulo de Melo Ferreira, matrícula n.º 0596, investido em cargo de provimento efetivo de Operário, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo os 12 dias referentes ao período compreendido entre 21.01.2023 a 20.01.2024, em concordância com o art. 104, §1º da Lei n.º 2.334/90, e Dec. 5.845/2020.