Número: 235

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
E considerando o disposto no Memorando sob n.º 13/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Comissão Especial para análise da instrução do processo e eventual aplicação de penalidade à empresa Carpenedo e Cia LTDA, conforme Portaria n.º 015/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento, composta pelos seguintes membros:
Junaro Rambo Figueiredo.
Renato Moraes de Oliveira.
Ariel Lengert de Oliveira.
Art. 2º - A Comissão tem como atribuição principal a verificação da instrução do processo administrativo e a análise da possível aplicação de penalidade à empresa supracitada.