Número: 222

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 284/2025, resolve converter 45 dias de licença prêmio para pagamento em dinheiro, no valor de R$ 2.776,12 (Dois mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos) a servidora Noemi Dos Santos Gomes, matrícula n.º 3622, investida em cargo de provimento efetivo de Merendeiro, regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, sendo os 45 dias referentes ao período compreendido entre 04.07.2017 a 05.02.2024, em concordância com o art. 96 da Lei n.º 2.334/90.