Número: 231

Ano: 2025

Tipo: Portaria

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), bem como ementas.
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para posse formulado pelo candidato GABRIEL HEIL SILVA, processo nº 409/2025, aprovado no Concurso Público nº 01/2024, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo original, o prazo para a posse do candidato GABRIEL HEIL SILVA, aprovado e convocado para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO no Concurso Público nº 01/2024, conforme solicitado.
Art. 2º A prorrogação concedida é feita nos termos do § 1º, art. 14, do Regime Jurídico Único dos Servidores (RJU), sendo aplicável exclusivamente ao candidato mencionado no Art. 1º.
Art. 3º O candidato deverá tomar posse dentro do novo prazo estipulado. Caso contrário, será considerado desistente, nos termos da legislação vigente.