- Número: 5624
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera o Anexo II da Lei nº 4.889/2010 que alterou o Inciso I e II do art. 10 da Lei Municipal n° 3.852, de 18 de junho de 2001, alterado pela Lei Municipal n° 4.876, de 20 de abril de 2010, que Dispõe sobre o Sistema Previdenciário do servidor público municipal – PREVIM, entre os anos de 2011 a 2040.
- Número: 5623
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2016.
- Número: 5621
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2016.
- Número: 5618
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2016.
- Número: 5614
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Fica alterada a Lei nº 5.079/2011 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreira dos servidores para fins de modificar a carga horária e o padrão salarial do cargo de Assistente Social.
- Número: 5613
- Ano: 2016
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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