Número: 7429

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.429, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

D E C R E T A

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.327, de 6 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio”.

Art.  2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de agosto de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento