Revoga o Decreto nº 7.327, de 6 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio”.
Número: 7429
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.429, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Revoga o Decreto nº 7.327, de 6 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e
D E C R E T A
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.327, de 6 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a suspensão de venda de Licença Prêmio”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de agosto de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/08/2024