Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7400
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.400, DE 23 DE JULHO 2024.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.817 de 23 de julho de 2024
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 675.000,00
Fonte de recurso:
500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0802 12 0361 0200 2,044 319004000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 675.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de julho de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 23/07/2024