Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6818



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.818, DE 23 JULHO DE 2024.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 28.705,94 (vinte e oito mil, setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0392 DIFUSÃO CULTURAL 

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    1,100 EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES CULTURAIS NO SETOR AUDIOVISUAL – LEI PAULO GUSTAVO

    Elemento:

    339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

    Valor:

    R$ 15.331,72

    Fonte de recurso:

    715 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 – ART. 5º - AUDIOVISUAL

                TABELA 1

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0392 DIFUSÃO CULTURAL 

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    0,042 APOIO A ENTIDADES CULTURAIS ATRAVÉS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 

    Elemento:

    339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

    Valor:

    R$ 13.374,22

    Fonte de recurso:

    719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022

                TABELA 2

     Art. 2º Os créditos especiais de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    14 1401 13 0392 0530 1,100 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0715 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    R$ 15.331,72

    TABELA 1

    14 1401 13 0392 0530 0,042 336045000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – FR 0719 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    R$ 13.374,22

    TABELA 2

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de julho de 2024.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                   Registre-se e Publique-se.

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 23/07/2024


    • Anexos