Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6814



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.814, DE 10 DE JULHO DE 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    17 SANEAMENTO

    Subfunção:

    0512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

    Programa:

    0370  SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

    Ação:

    1,048 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL 

    Elemento:

    339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 

    Valor:

    R$ 265.000,00

    Fonte de recurso:

    706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

                      TABELA 1

     Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, emenda parlamentar especial nº 202441840008, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

             Registre-se e Publique-se

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/07/2024


    • Anexos