- Número: 6696
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Revoga a Lei nº 4.224, de 26 de outubro de 2004.
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“Autoriza o município, Poder Executivo, a prorrogar o vencimento de débitos Tributários e não Tributários, para pagamento sem multa, juros e correção monetária, durante o período de expediente interno da Secretaria Municipal da Fazenda para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023.”
- Número: 6695
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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PORTARIA - Designa Servidores Titular e Suplente para atuarem como fiscais de contrato administrativo
- Número: 641
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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Normatiza os atendimentos oferecidos no Espaço Acolher, e dá outras orientações
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Instruções Normativas
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Resolução 01 Comdica
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 02 Comdica
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 03 Monitoramento Comdica
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7230
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
- Número: 7221
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Institui o ano de 2024 como do Centenário de Jayme Caetano Braun.
- Número: 7220
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
- Número: 7219
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Nomeia membros do Conselho de Administração e Fiscalização, do Hospital São Luiz Gonzaga
- Número: 7218
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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