Número: 1020

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1020, de 22 de maio de 2025.

Concede Isenção do pagamento de Imposto de Renda e dá outras providências.

         O Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais;

         Considerando o despacho exarado no Processo Administrativo n.º 2138/2025;

         Considerando Laudo da Perícia Médica Oficial do Município fls. n.º 6 e 7;

         Considerando ter direito à isenção ao pagamento do imposto de renda, conforme disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88;

         RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder isenção do pagamento do Imposto de Renda referente à aposentadoria, reforma ou pensão ao servidor aposentado, Luis Grings.

         Art. 2º - O direito adquirido à isenção não afasta o contribuinte da obrigação de continuar entregando a declaração de ajuste anual.

         Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 2025.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal, em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento