Número: 1018

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1018, de 22 de maio de 2025.

O Prefeito Municipal, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho proferido no Processo Administrativo n. º 2063/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora Licéia Oliveira de Mattos, investida em cargo de provimento efetivo de Atendente Social, matrícula nº 3675, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, averbação em sua ficha funcional, de 2.847 (Dois mil, oitocentos e quarenta e sete) dias, correspondendo ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em conformidade com o art. 201, §9°, primeira parte da Constituição Federal.                      

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2025.

Paulo César da Trindade Garcia

Prefeito Municipal, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento