- Número: 644
- Ano: 2025
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Portaria n. º 644, de 20 de março de 2025.
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Portaria n.º 643, 20 de março de 2025.
- Número: 643
- Ano: 2025
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Portaria n.º 642, 20 de março de 2025.
- Número: 642
- Ano: 2025
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Portaria n.º 641, de 20 de março de 2025.
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Portaria n.º 640, de 20 de março de 2025.
- Número: 640
- Ano: 2025
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Portaria n. º 639, de 20 de março de 2025.
- Número: 639
- Ano: 2025
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Portaria n. º 638, de 20 de março de 2025.
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- Ano: 2025
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Portaria n.º 637, de 20 de março de 2025.
- Número: 637
- Ano: 2025
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Portaria n.º 636, de 20 de março de 2025.
- Número: 636
- Ano: 2025
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Portaria n.º 635, de 20 de março de 2025.
- Número: 635
- Ano: 2025
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Portaria n. º 634, de 20 de março de 2025.
- Número: 634
- Ano: 2025
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Portaria n. º 633, de 20 de março de 2025.
- Número: 633
- Ano: 2025
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Portaria n.º 632, de 20 de março de 2025.
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- Ano: 2025
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Portaria n.º 631, de 19 de março de 2025.
- Número: 631
- Ano: 2025
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Portaria n. º 630, de 19 de março de 2025. Retifica Portaria n.º 529, de 06 de março de 2025.
- Número: 630
- Ano: 2025
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