Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Na última quarta-feira, o prefeito Junaro Figueiredo e a secretária da Saúde, Ionara Comparsi de Morais, visitaram os postos de atendimento do programa Estratégia Saúde da Família - ESFs para conversar com os profissionais que atuam nos locais e explicar o cronograma estabelecido para cumprir a decisão judicial da Vara da Justiça do Trabalho, a qual impede que o vigente modelo de contratação de profissionais para o referido programa (através da intermediação do Hospital São Luiz Gonzaga) tenha prosseguimento.
Na oportunidade, foi informado aos profissionais contratados através do convênio com o HSLG que em dezembro será dado o aviso prévio de desligamento dos cargos que ocupam nos ESFs e CAPS I e II. Assim, a partir deste mês, os profissionais que atuam nos referidos programas estarão recebendo as suas férias, como forma de conceder todos os direitos e garantias previstos em lei aos trabalhadores.
MULTA - Segundo Junaro, esta foi a derradeira alternativa a se tomar frente à decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado em março deste ano. A referida decisão determina o impedimento de o município de seguir realizando convênios para contratação de profissionais na área da saúde sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1,5 mil para cada servidor contratado pelo modelo vigente, ou seja, sem o vínculo formado através de nomeação como servidor público.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Como forma de evitar o desligamento desses profissionais, a Administração, ao receber a notificação do trânsito em julgado, recorreu imediatamente da decisão e, após ações rescisórias que não obtiveram êxito, uma nova audiência com o Ministério Público do Trabalho (autor da determinação) foi realizada na 4ª Vara do Trabalho, em Santo Ângelo. Na audiência, foi feito um acordo para o cumprimento da sentença, o que estabeleceu o pagamento de multa do ano de 2012 por contratação irregular no valor de R$ 30 mil e o prazo de 180 dias para a regularização definitiva da contratação dos profissionais da Saúde. Assim, ficou estabelecido para a Administração Municipal efetuar a nomeação dos profissionais dos ESFs e CAPS AD e Saúde Mental, porém, com um prazo maior sua efetivação no intuito de evitar transtornos no processo de desligamento dos profissionais atuais e em conceder todos os direitos previstos em lei.
CARGOS PÚBLICOS - Segundo o Chefe do Executivo Municipal, nos próximos dias será encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação dos cargos para o cumprimento da sentença, através de processo de seleção para os profissionais dos ESFs e CAPS, os quais serão ligados diretamente à municipalidade, em concordância com a normativa estabelecida pela decisão judicial. De acordo com o Chefe do Executivo Municipal, esta medida irá evitar danos maiores ao município, uma vez que a própria rede da atenção básica da Saúde estaria comprometida, pois a contratação terceirizada não poderia mais ser realizada culminando, muito provavelmente, na extinção dos programas essenciais de atendimento à saúde para a população. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)