Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) publicou na última semana, o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Luiz Gonzaga. Os documentos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal, por meio do link https://www.saoluizgonzaga.rs.gov.br/site/conteudos/4641-conselho-tutelar.

O edital estabelece todos os requisitos básicos exigidos aos candidatos. Entre eles, ser maior de 21 anos; estar em pleno gozo dos direitos políticos; residir em São Luiz Gonzaga há mais de um ano e possuir nível médio completo. Também é exigida a comprovação do conhecimento e domínio da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Criança e do Adolescente (o que será averiguado em prova escrita, de caráter eliminatório).

O presidente do COMDICA, Vinicius Eckerleben, destaca outro requisito necessário para a candidatura. “Uma das novidades nesta eleição de 2023, é que com o advento da Lei Municipal nº 6.572/2023, também será requisito para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar a comprovação de experiência mínima de dois anos no atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A exigência foi amplamente debatida pelos membros do COMDICA, colegiado formado por representantes do Poder Público e sociedade civil, buscando atender o regramento instituído pela Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que impõe a necessidade de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, para candidatar-se ao Conselho Tutelar”.

INSCRIÇÕES – As inscrições dos interessados iniciam nesta segunda-feira (10) e encerram no dia 10 de maio. Os candidatos devem preencher a ficha de inscrição e entregar a documentação exigida pelo edital – em envelope lacrado – na sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária (na Rua Silva Jardim, nº 2595), das 8 horas às 11h30min. e das 13h30min às 16 horas.

A eleição dos conselheiros está prevista para 1º de outubro. Os eleitos serão empossados no dia 10 de janeiro de 2024, para exercício no quadriênio 2024/2027. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem – em conjunto – sobre qual medida de proteção é aplicável para cada caso.

Larissa Dorneles / Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga com informações do COMDICA

Foto: Arquivo / Prefeitura de São Luiz Gonzaga