Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Administração Municipal oportuniza mais um mês e meio para o contribuinte colocar em dia sua situação fiscal com as vantagens do pagamento à vista com desconto

Com o objetivo de oportunizar ao contribuinte que se encontra em Dívida Ativa com o município em regularizar seus débitos, inclusive, os que estão em processo de cobrança judicial e os decorrentes de multa administrativa não adimplida à época certa, a Administração Municipal prorrogou mais uma vez o prazo da campanha de remissão de multas e juros com 90% de desconto até o dia 30 de outubro.

QUEM PODE SOLICITAR? - Têm direito a remissão de multas e juros os contribuintes que estiverem com os tributos do exercício de 2015 quitados. Assim, a Prefeitura Municipal convida aos contribuintes para colocar em dia seus débitos deste ano e, assim, aproveitar os descontos proporcionados para pagamento de dívidas de anos anteriores.

INADIMPLÊNCIA – Para os casos de inadimplência, a Prefeitura Municipal informa aos contribuintes que o município está no aguardo da votação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº 90, o qual autoriza o protesto de títulos em cartório quanto ao não pagamento de tributos municipais. O referido PL, que foi encaminhado à Câmara há cerca de um mês, quando aprovado, permitirá que o município inscreva o nome do contribuinte inadimplente em serviços de proteção ao crédito.

Desta forma, a prorrogação da campanha será uma boa oportunidade do contribuinte regularizar sua situação fiscal, com as vantagens dos descontos na remissão de multas e juros dos tributos pendentes. Aproveite o período prorrogado até o dia 30 de outubro e coloque em dia seu crédito tributário aproveitando desconto de 90% em multas e juros. Além de regularizar a situação fiscal, o pagamento retorna ao contribuinte através de serviços prestados pela Prefeitura Municipal nas áreas essenciais, como educação, saúde, obras e infraestrutura urbana. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)