Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Com o objetivo de oportunizar ao contribuinte que se encontra em Dívida Ativa com o município, inclusive, os que estão em processo de cobrança judicial e os decorrentes de multa administrativa não adimplida à época certa, a Administração Municipal prorrogou o prazo de pagamento dos referidos débitos até o dia 11 de setembro de 2015, através da Lei nº 5.513. Assim, o contribuinte terá uma nova oportunidade de regularizar débitos municipais pendentes e evitar o protesto em cartório com inscrição de seu nome em serviços de proteção ao crédito.

QUEM PODE SOLICITAR? - Têm direito a remissão de multas e juros os contribuintes que estiverem com os tributos do exercício de 2015 quitados. Assim, a Prefeitura Municipal convida aos contribuintes para colocar em dia seus débitos deste ano e, assim, aproveitar os descontos proporcionados para pagamento de dívidas de anos anteriores.

INADIMPLÊNCIA - Em caso de inadimplência, a partir deste ano, a Prefeitura Municipal informa aos contribuintes que, em casos de pendências tributárias, poderá ser efetuado o protesto em cartório com a posterior inscrição do nome do contribuinte inadimplente em serviços de proteção ao crédito.

A Prefeitura Municipal informa aos contribuintes para aproveitar o período prorrogado da campanha e colocar em dia o seu crédito tributário, aproveitando desconto de 90% na remissão de multa até o dia 11 de setembro deste ano. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)