Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

O contribuinte que se encontra em Dívida Ativa com o município, inclusive, os que estão em processo de cobrança judicial e os decorrentes de multa administrativa não adimplida à época certa, terão agora uma grande oportunidade de abater os juros e multas de seus débitos para facilitar o pagamento de seus créditos tributários e não tributários.

Conforme a Lei nº 5.496, sancionada na terça-feira, 16 de junho, a partir desta data fica instituído o “Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e Não Tributários Lançados em Dívida Ativa”, além de outras providências. Este programa possibilita ao contribuinte que se encontra em Dívida Ativa ou em processo de cobrança judicial a remissão da multa e juros no percentual de 90%. Além disso, a Lei recém-aprovada possibilita os parcelamentos da Dívida Ativa ainda não paga em sua integralidade.

QUEM PODE SOLICITAR? - Terão direito a remissão de multas e juros os contribuintes que estiverem com os tributos do exercício de 2015 quitados. Assim, a Prefeitura Municipal convida aos contribuintes para colocar em dia seus débitos deste ano e, assim, aproveitar os descontos proporcionados para pagamento de dívidas de anos anteriores.

INADIMPLÊNCIA - Em caso de inadimplência, a partir deste ano, a Prefeitura Municipal informa aos contribuintes que, em casos de pendências tributárias, poderá ser efetuado o protesto em cartório com a posterior inscrição do nome do contribuinte inadimplente em serviços de proteção ao crédito.

PRAZO PARA PAGAMENTO – A partir desta terça-feira, 16 de junho, o contribuinte poderá solicitar a remissão de multa e juros da Dívida Ativa com desconto de até 90%. O período definido pela Lei prevê a data limite para a referida solicitação até o dia 31 de julho deste ano. Assim, a Prefeitura Municipal informa aos contribuintes para aproveitar o período e colocar em dia o seu crédito tributário, aproveitando desconto de 90% na remissão de multa até a data limite do programa de incentivo. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)