Prazo para pagamento de débitos vencidos durante o fechamento do exercício de 2021 – com a remissão de acréscimos – encerra hoje

  • Atendimento na Prefeitura de São Luiz Gonzaga ocorre das 7 horas até às 13 horas  

    Assunto: Secretaria da Fazenda  |   Publicado em: 17/01/2022 às 08:45   |   Imprimir

Encerra nesta segunda-feira, 17 de janeiro, a prorrogação do vencimento de débitos tributários e não tributários, os quais o vencimento recaiu no período de 21 de dezembro de 2021 a 9 de janeiro de 2022. A medida foi fixada pela Lei Municipal nº 6.367/2022, em virtude do fechamento do exercício de 2021 pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA) e setores vinculados.       

Com a determinação, para os contribuintes que o vencimento dos débitos ocorreu no período de 21 de dezembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, é possível realizar o pagamento dos valores – com a remissão de multas, juros e da correção monetária referente a inflação – até o dia de hoje.

Já os munícipes com débitos vencidos entre 1º e 9 de janeiro de 2022, o pagamento também pode ser realizado até esta segunda-feira, sem a incidência de multas e juros. A lei contempla o parcelamento da dívida ativa, ainda não paga em sua integralidade, cujo vencimento ocorreu no período compreendido pela publicação (de 21 de dezembro de 2021 a 9 de janeiro de 2022).

O atendimento na Prefeitura de São Luiz Gonzaga ocorre das 7 horas até às 13 horas. Informações também pelo número (55) 3352-9300.

 

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga com informações da SEMFA

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