Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Para evitar prejuízos aos contribuintes, lei sancionada garante a prorrogação de cobrança de multas e juros em período compreendido entre 19 de dezembro e 12 de janeiro de 2015

Tendo em vista o final do ano e a necessidade de efetuar o balanço financeiro anual da Prefeitura Municipal, a Administração Municipal sancionou a Lei nº 5.438/14, a qual autoriza o Poder Executivo a prorrogar a cobrança de multas, juros e correção monetária dos contribuintes cujo vencimento de débitos esteja compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2014 e 12 de janeiro de 2015, período em que a Secretaria Municipal da Fazenda estará efetuando o balanço financeiro do exercício.

De acordo com a legislação municipal, a prorrogação da cobrança será estendida para os dias 13, 14, 15 e 16 de janeiro de 2015, bem como o parcelamento da Dívida Ativa ainda não paga em sua integralidade, cujo vencimento esteja compreendido no período em que o Caixa da Prefeitura esteja fechado. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)