Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Com aprovação legislativa nesta quinta-feira, em Sessão Extraordinária, a Administração Municipal sancionou a Lei nº 5571/16, a qual institui o programa Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o que proporcionará rapidez, confiabilidade, economicidade e a integridade de informações fiscais com a assinatura digital dos emissores.

O QUE É A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – É considerada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – “NFS-e” o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio de prefeituras municipais, Governo do Estado e Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

A partir de agora, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica permitirá a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Luiz Gonzaga contendo as informações fiscais da operação comercial, a qual será assinada digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.

PALESTRA AOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE - Como forma de proporcionar a rápida utilização do recurso dentro do município, a Administração Municipal organizou uma palestra com representantes de escritórios de contabilidade e prestadores de serviço do município para a explanação do sistema integrado e de como efetuar a adesão ao mesmo. A reunião, ocorrida na quarta-feira, no auditório do Centro de Saúde, contou com orientações prestadas pelos técnicos da ABASE Sistemas e Soluções, empresa responsável pela implementação do sistema integrado que proporcionará facilidades e economia na prestação de serviços e confiabilidade quanto aos dados gerados junto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)