Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Encaminhado novamente no início de 2016 ao Legislativo, o Projeto de Lei que previa a cobrança de débitos municipais através da inscrição do nome de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito foi colocado em comissão pelo Legislativo para análise na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 11.

 Elaborado pela Administração Municipal após orientações de órgãos reguladores/fiscalizadores, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas, o Projeto de Lei de nº 003/16 prevê o encaminhamento para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa de débitos tributários e não tributários em decorrência de atraso no pagamento ou qualquer outra situação em que o crédito já estivesse integralmente exigível pela Fazenda Municipal.

COBRANÇA DE TRIBUTOS – EM QUE PODERÃO SER REVERTIDOS – Se sancionado, o PL nº 003/16 acarretará em agilidade nas cobranças e diminuição da inadimplência, uma vez que, hoje, o município tem a receber o montante de R$ 26.730.903,16 acrescidos de correção, sendo R$ 25.342.439,04 em débitos tributários (IPTU, ISSQN e taxas) e R$ 1.388.464,12 em débitos não tributários. Este montante de dívida ativa, quando de sua quitação, poderá ser revertido em obras públicas e melhorias no atendimento à população são-luizense nas mais diversas áreas, como Educação, Saúde, Infraestrutura Urbana, entre outras. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)