Desconto de 90% em multas e juros no pagamento de débitos até quinta

Para o contribuinte que se encontra em Dívida Ativa com o município em regularizar seus débitos, inclusive, os que estão em processo de cobrança judicial e os decorrentes de multa administrativa não adimplida à época certa, a oportunidade de quitar seus débitos municipais com 90% de desconto nas multas e juros será somente até esta quinta-feira, 29 de outubro.

Como na sexta-feira, 30 de outubro, será ponto facultativo por conta das comemorações do Dia do Servidor Público, o pagamento com o devido desconto só poderá ser efetuado até esta quinta-feira, 29 de outubro.

QUEM PODE SOLICITAR? - Têm direito a remissão de multas e juros os contribuintes que estiverem com os tributos do exercício de 2015 quitados. Assim, a Prefeitura Municipal convida aos contribuintes para colocar em dia seus débitos deste ano e, assim, aproveitar os descontos proporcionados para pagamento de dívidas de anos anteriores.

INADIMPLÊNCIA – Para os casos de inadimplência, a Prefeitura Municipal informa aos contribuintes que o município está no aguardo da votação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº 90, o qual autoriza o protesto de títulos em cartório quanto ao não pagamento de tributos municipais. O referido PL, que foi encaminhado à Câmara há cerca de três meses, está sendo aguardado pela sua apreciação e, quando aprovado, permitirá que o município inscreva o nome do contribuinte inadimplente em serviços de proteção ao crédito.

Assim, a Administração Municipal informa aos contribuintes para aproveitar a campanha de regularização de débitos municipais e colocar em dia a sua situação, com as vantagens do pagamento à vista com desconto de 90% nas multas e juros. Mas não esqueça: será somente até esta quinta-feira, 29 de outubro. Contribuinte, coloque em dia a sua situação fiscal; o pagamento retorna ao contribuinte através de serviços prestados pela Prefeitura Municipal nas áreas essenciais, como educação, saúde, obras e infraestrutura urbana. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)


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