Administração investirá cerca de R$ 200 mil em crédito para

Após a homologação da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, foi estipulado que a pessoa que trabalha por conta própria e é legalizada como pequeno empresário, está classificada como Microempreendedor Individual (MEI). Esta classificação, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Governo Federal, oferece vantagens aos microempreendedores regularizados, como registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando, desta forma, a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.
O Microempreendedor Individual também está enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, efetuando apenas o pagamento fixo mensal de R$ 32,10 para comércio ou indústria, ou R$ 36,10 para prestação de serviços, valores estes que são destinados à Previdência Social. Além disso, o MEI tem acesso o Programa Gaúcho de Microcrédito, programa gaúcho criado pelo Governo do RS em conjunto com o Banrisul e com a SESAMPE, e que visa conceder financiamentos a empreendimentos que estão fora do sistema financeiro tradicional, como no caso do MEI.
Segundo Aldimar Machado, titular da Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria, Serviço, Turismo, Meio Ambiente e Serviço, a meta da Prefeitura para este ano é investir em cerca de R$ 200 mil em empresas locais através do MEI. De acordo com Aldimar, serão feitas visitas aos empresários do município para orientações e cadastramento.
Os assuntos referentes ao MEI, bem como ao Programa Gaúcho de Microcrédito devem ser obtidas junto ao Setor de Indústria, Comércio e Serviço, que está funcionando ao lado do Setor de Protocolo, sob a coordenação de Álvaro Romero.
Por Emerson Scheis - Assessor de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga

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