Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Cálculo de pagamento de insalubridade foi adequado de acordo com determinação do Tribunal de Contas do Estado, que realizou apontamentos na forma de que o cálculo era feito, ressaltando a possibilidade de devolução ao erário de mais de R$ 442 mil pela forma como o adicional de insalubridade vinha sendo calculado e pago aos servidores da prefeitura até 2013

A Administração Municipal publicou, no dia 10 de abril, o Decreto de nº 4.379, o qual regulamenta a aplicabilidade do adicional de insalubridade, conforme o art. 86 da Lei nº 2.334/90 combinado com o artigo nº 65. Segundo o decreto, embasado em parecer de apontamento realizado pelo TCE/RS quanto aos pagamentos de insalubridade aos servidores municipais no ano de 2013 (em relatório incluído no processo nº 008184-02.00/12-5), a Administração Municipal efetuou a adequação da base de cálculo para o referido pagamento da seguinte maneira, conforme legislação municipal:

Art.65 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao valor básico fixado em lei;

Art. 86 – Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.

APONTAMENTO - De acordo com o Tribunal de Contas, em auditoria realizada nos pagamentos de insalubridade efetuados em 2013, foi constatado que os servidores não tiveram como base de cálculo o vencimento do cargo e, sim, o vencimento do servidor. De acordo com os auditores, o vencimento do cargo é o VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL multiplicado pelo coeficiente da CLASSE A de cada cargo (PR x Classe A), o que significa o vencimento padrão de todo servidor que entra no serviço público.

No entanto, de acordo com o TCE/RS, o cálculo do adicional de insalubridade havia sido realizado sobre a seguinte base de cálculo: Padrão Referencial x Classe por Merecimento, ou seja, o padrão de vencimento multiplicado pela classe do servidor, e não pelo índice da classe inicial (A). Após esta constatação, os auditores compararam os cálculos de insalubridade que haviam sido feitos e os que deveriam ter sido pagos de acordo com a legislação municipal vigente:

Tabelas 1 e 2 - Valores pagos no período examinado:

Tabela 1

Tabela 2

Tabela 3 e 4 – Valores que deveriam ter sido pagos, caso fosse utilizada a base de cálculo prevista em lei:

Tabela 3

Tabela 4

DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO - Com base nestes cálculos, os auditores concluíram que, por equívoco no valor base da insalubridade, é passível de devolução ao erário público o valor de R$ 408.062,22, correspondente ao pagamento do percentual de 40% do adicional de insalubridade, e o valor de R$ 34.931,77 correspondente ao pagamento do percentual de 20% do adicional de insalubridade, totalizando o valor de R$ 442.993,99 diante do descumprimento dos referidos artigos que versam sobre este tipo de cálculo, existentes na Lei Municipal.

RESPONSABILIDADES DO GESTOR PÚBLICO - Diante do apontamento, a Administração Municipal, seguindo a determinação do TCE, publicou o decreto nº 4.379/15, visando corrigir a base de cálculo fixado em lei, o que, segundo o prefeito Junaro Figueiredo, “é de competência do gestor público de administrar em concordância com as leis municipal, estadual e federal, visando gerir o erário público com a responsabilidade inerente de qualquer Chefe do Executivo e sua equipe administrativa. Com o trabalho de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nos municípios, as Administrações públicas têm orientações técnicas de corrigir falhas que, muitas vezes, passam despercebidas e vêm a se tornar rotineiras no decorrer dos anos”, ressalta o prefeito.

Para o Chefe do Executivo, “as alterações feitas visam adequar a base de cálculo em concordância com a lei, o que, em nenhum momento, significa em prejuízos para o servidor, mas, muito pelo contrário: é o cumprimento da lei em todas as suas formas e a aplicação do erário da forma correta para o retorno eficiente em serviços e atendimentos à comunidade”, salienta. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)