Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Representantes das empresas que trabalham com transporte de passageiros por aplicativos em São Luiz Gonzaga estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, dia 19, com vice-prefeito e prefeito em exercício Piti Werle. O encontro ocorreu no gabinete da prefeitura e teve com pauta a entrada em vigor, a partir de janeiro de 2025, da Lei Municipal 6.784/2024, que regulamenta o serviço no Município.

A reunião teve a presença do vereador e vice-prefeito eleito Paulo César Garcia, o Fraguinha, e da Divisão de Trânsito do Município. As principais reivindicações dos motoristas por aplicativo foram a necessidade de se ampliar a data limite de fabricação dos veículos e de um maior prazo para se fazer a substituição dos carros usados no transporte de passageiros. Segundo a legislação aprovada em junho deste ano pela Câmara de Vereadores e que entra em vigor no início do próximo, podem ser utilizados no serviço veículo com até dez anos. Trabalham atualmente quatro plataformas de transporte por aplicativo em São Luiz Gonzaga.

Em comum acordo, esse prazo foi flexibilizado para 15 anos de fabricação. E também foi concedido prazo de três anos para que os motoristas possam trocar os carros com maior tempo de uso por outros que se enquadrem no período estipulado. “Não queremos e não podemos cercear o direito de ninguém de ir e vir e nem de trabalhar para seu sustento, mas a atividade tem regulamentação federal desde 2012 e precisava também ter critérios em âmbito municipal”, afirmou Piti Werle.

A lei municipal 6.784/2024 dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Eletrônicas de Transporte em São Luiz Gonzaga. Pela legislação, se considera esse serviço aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular, com capacidade para até sete pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

Mais informações e a íntegra da lei podem ser acessadas na parte “Últimas Atualizações” e Portal da Transparência do site da Prefeitura de São Luiz Gonzaga (www.saoluizgonzaga.rs.gov.br), clicando em Lei e Portarias, ou diretamente com o Divisão de Trânsito do Município.