Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Na manhã desta sexta-feira, 13, o prefeito Junaro Figueiredo, o vice-prefeito Mário Trindade, o secretário da Fazenda Marcelo Fiess, a secretária da Educação Sônia Prates e a procuradora do Município, Viviane Paveglio, receberam uma comitiva formada por funcionárias de escolas de Educação Infantil e diretoria do Sindicato dos Municipários. Na oportunidade, o prefeito recebeu um ofício solicitando a permanência da carga horária de 6h diárias exercida pelos funcionários das referidas escolas, tendo em vista normativa publicada em decreto municipal na última semana pelo prefeito em exercício Mario Trindade que regulamenta o horário definido no regime jurídico dos servidores de 8h diárias, ou 40h semanais, o qual sempre foi estabelecido nesta carga horária na referida legislação.

Na oportunidade, o prefeito Junaro Figueiredo, juntamente com a procuradora do Município, Viviane Paveglio, explicaram acerca dos apontamentos que órgãos reguladores vem realizando em prefeituras quanto ao cumprimento da carga horária em relação ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. O Chefe do Executivo salientou que, embora a adoção de uma carga horária reduzida em relação à definida ao regime jurídico remeta há muitos anos, os administradores públicos estão sendo responsabilizados judicialmente caso não efetuem as adequações pertinentes à legislação vigente.

Desta forma, o prefeito informou que um estudo jurídico acerca da proposta estará sendo efetuado nos próximos dias, salientando que o cumprimento das 8h diárias está definido em lei e seu descumprimento, com a eminência de ser apontado pelos órgãos reguladores do Estado, acarretará em punições impostas, tanto aos gestores, como à própria municipalidade. (Pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga)