- Número: 5661
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências.
- Número: 5660
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 5654
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2017.
- Número: 5653
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2017.
- Número: 4971
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4970
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências.
- Número: 4968
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4967
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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