- Número: 5601
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
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Determina o horário de expediente dos Agentes Fiscais de Trânsito.
- Número: 5600
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5599
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5598
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5597
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5596
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5595
- Ano: 2020
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2020.
- Número: 5594
- Ano: 2020
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2020.
- Número: 5593
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5592
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5591
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5590
- Ano: 2020
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2020.
- Número: 5589
- Ano: 2020
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DECRETO Nº. 5.588, EM 15 DE JUNHO DE 2020. Altera o Decreto nº 5.449, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública e cria o Comitê Extraordinário de Saúde.
- Número: 5588
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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