- Número: 7224
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Fixa calendário letivo para o ano de 2024 na Rede Municipal de Ensino.
- Número: 7223
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Define o Valor de Referência Municipal – VRM – para o exercício 2024, e dá outras providências.
- Número: 7222
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 6797
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 6794
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
- Número: 6791
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 6790
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
- Número: 6789
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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