Número: 1081

Ano: 2025

Tipo: Portaria

Portaria n. º 1081, de 29 de maio de 2025.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Processo Administrativo nº 832/2025;

Considerando o despacho do prefeito na capa do processo; e

Com base no disposto nos arts. 162 e 164, I, da Lei Municipal nº 2.334/90.

 DETERMINA:

Art. 1º - A abertura de Sindicância Investigatória com base no parecer da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos constante no processo 832/2025, com o objetivo de apurar responsabilidades administrativas relacionada à contratação direta por dispensa de licitação nº 73/2025, realizada com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). Esta contratação se deu por meio de dispensa de licitação pela necessidade de realização de manutenção corretiva para o veículo Jumpy Citroen laca IZU8D34, Patrimônio N° 22707, pertencente a frota da SEMSA. Esta manutenção se faz necessária pois o veículo estava realizando o transporte de pacientes na capital do estado, Porto Alegre, quando sofreu uma pane repentina na saída da cidade. Devido a esta pane, o veículo não funciona corretamente, não podendo realizar seus serviços de transporte de pacientes. Foi realizado a manutenção devido o veículo ser utilizado regularmente para o transporte de pacientes, para consultas, exames, internações e demais procedimentos médicos fora do município de São Luiz Gonzaga, e como se trata de um veículo com vários lugares, o mesmo consegue cobrir uma boa parte da demanda por transporte que a SEMSA busca atender, demanda está que é sempre constante e crescente.

A priori, a situação de urgência não deve ser provocada pela negligência da administração pública, que tem o dever de planejar e prever todas as suas demandas. A investigação busca apurar se essas solicitações foram atendidas de forma satisfatória e se houve falhas na instrução do processo.

Art. 2º - A abertura desse procedimento visa garantir a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso se constate a ocorrência de condutas inadequadas, conforme art. 159, II, da lei nº 2.334 de 1990.

Dessa forma, afim de apurar os fatos e responsabilidades, bem como corrigir possíveis falhas e, caso seja necessário, eventual aplicação de penalidade, nomeia-se Comissão Sindicante para analisar os documentos juntados no referido processo e apresentar parecer conclusivo a respeito do caso em epígrafe.

Art. 3º - Designa os servidores nomeados pela Portaria 017/2025, SIMONE MARTINS ANDRADE, DÉBORA FABIANA GONÇALVES E CARINA CARAVAJO COMASSETO BOSSLE TAMIOSSO, para constituírem a Comissão Sindicante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                                       

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2025.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Leonardo Antunes Pinto

Secretário Municipal da Administração e Desenvolvimento.